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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 007930-43.2026.8.16.0000, DA 7.ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ.
AGRAVANTE: VALTER FERREIRA DA SILVA.
AGRAVADO: DELLAZZANA & LAZZAROTTO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS.
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO
DE CUSTAS RECURSAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a
penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, com pedido de justiça gratuita ou,
subsidiariamente, de parcelamento das custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de
instrumento deve ser conhecido, considerando a ausência de demonstração da
situação de miserabilidade e ausência de recolhimento das custas processuais
após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravante não comprovou o pagamento das custas recursais no prazo legal,
configurando deserção.
4. A alegação de dificuldades financeiras sem a devida demonstração não justifica
a dilação do prazo para o recolhimento das custas processuais.
5. O indeferimento do pedido de justiça gratuita impõe ao agravante o dever de
recolher o preparo recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente
inadmissível.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 101, § 2º, e 932, III.

VISTOS.

1. RELATÓRIO.
Por brevidade, adoto o relatório de mov. 8.1-TJ:
“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória
proferida no mov. 308.1, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0016445-
31.2017.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Maringá, na qual o d. Magistrado a
quo manteve a penhora dos valores constritos via SISBAJUD, rejeitando a impugnação
apresentada pelo executado.
A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) que o
valor bloqueado — R$ 1.715,07 — é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto,
impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo
Superior Tribunal de Justiça; (ii) que a quantia representa verba essencial à própria
subsistência, não havendo qualquer indício de má-fé, abuso ou fraude que autorize a
mitigação da regra; (iii) que, ademais, o bloqueio se revela insignificante frente ao montante
executado — R$ 34.742,82 — correspondendo a apenas 4,93% do total, o que atrai a
incidência do art. 836 do CPC, por não ser útil à execução; (iv) que a manutenção da
constrição ocasiona evidente comprometimento da dignidade e da subsistência do devedor.
Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo, a fim de suspender
os efeitos da decisão interlocutória.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão
agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada,
determinando-se o desbloqueio integral dos valores, bem como para que lhe sejam concedidos
os benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o direito ao parcelamento das custas".
Por meio da decisão de mov. 8.1-TJ determinou-se a intimação do agravante para apresentar
documentação idônea e suficiente, apta a demonstrar sua alegada miserabilidade econômica.
Devidamente intimado, o agravante se manifestou através da decisão de mov. 12.1 requerendo a dilação
de prazo por mais 15 dias para apresentar a documentação solicitada.
Através da decisão de mov. 14.1 o pedido de dilação de prazo foi indeferido, por considerar que o
agravante se limitou a reiterar pedido de dilação, sem apresentar fato novo ou justificativa concreta que
demonstrasse a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Via de consequência, o pedido
de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido, sendo determinada a
intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para promover o recolhimento das custas recursais,
na forma do artigo 101, § 2º, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Mais uma vez, o agravante, por meio da manifestação de mov. 17.1 requereu a dilação de prazo para
pagamento das custas, sob o argumento de que em razão de dificuldades financeiras diversas, não
conseguiu reunir os recursos necessários para o recolhimento das custas processuais devidas.
Voltaram os autos conclusos para análise.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Conforme se extrai do relatório acima, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita foi indeferido pela decisão de mov. 14.1-TJ, sendo concedido o prazo previsto na legislação
processual civil para que o apelante promovesse o recolhimento das custas recursais, na forma do artigo
101, § 2º, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua
revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença,
contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a
questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado
determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de não conhecimento do recurso.”
Isto é, se não comprovado o devido preparo recursal no prazo legal, o que no caso dos autos se deu em
16.03.2026[1], restaria configurada a deserção.
Ocorre que o agravante, a despeito de ter sido devidamente intimado, deixou de promover o efetivo
pagamento das custas recursais, requerendo a concessão de prazo para o efetivo pagamento.
Em primeiro lugar, deve ser observado que a intimação foi expressa e clara no sentido de cientificar o
recorrente de que o preparo deveria ser realizado no prazo de cinco dias, inexistindo previsão legal que
permita a dilação de prazo peremptório, como é o caso do prazo estabelecido pelo artigo 101, do CPC,
em especial como no presente caso, onde anteriormente já havia sido concedida oportunidade para o
agravante comprovar sua alegada precariedade financeira, que também deixou transcorrer o prazo sem
cumprimento.
Assim, considerando que a alegação de que as dificuldades financeiras o impediram de reunir os recursos
necessários para o recolhimento das custas processuais devidas, não tem o condão de modificar o prazo
estabelecido pela legislação processual civil, entendo que o reconhecimento da deserção é medida que se
impõe, não havendo que se falar em concessão de prazo adicional para o recolhimento.
Nesse sentido, confira-se o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição
inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se o recurso pode ser conhecido ante a falta de pagamento do preparo
recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Mesmo devidamente intimado para realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de
deserção, o agravante quedou-se inerte.
4. A falta de preparo recursal impõe o não conhecimento do recurso ante a sua deserção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:“1. O indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de
comprovação da hipossuficiência econômica, impõe à parte recorrente o dever de recolher o
preparo recursal. 2. A ausência de recolhimento das custas no prazo legal caracteriza
deserção e obsta o conhecimento do recurso.”
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0139714-80.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 24.02.2026)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RECURSAL DE
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRIDO. PARTE QUE SE QUEDOU
INERTE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE,
SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE INTIMADA PARA REALIZAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE
DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES.
DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III).
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0108201-65.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2024)”
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO, DIANTE DA
DESERÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE
DILAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO – VÍCIO
INOCORRENTE – JULGADO QUE APRESENTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS DE
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO – REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A JUSTIÇA
GRATUITA QUE É VEDADA POR ESTA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível -
0002598-66.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE
PAIVA - J. 29.07.2024)”
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO.
PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0085733-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.09.2024)”
Assim, não comprovado adequadamente o preparo recursal na forma determinada pela decisão de mov.
14.1-TJ, mostra-se imperioso o reconhecimento da deserção, ante o não preenchimento do pressuposto de
admissibilidade recursal.
Deste modo, descumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no
recolhimento do preparo, em manifesta violação ao disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo
Civil, de rigor o não conhecimento do recurso interposto.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de
agravo de instrumento, pois manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator

[1]